Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 531/2026
12/03/2026
Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de Dotação ao Orçamento do exercício de 2026, no Valor de R$ 40.000,00, (Quarenta Mil Reais), destinado a criação de nova Dotação para Reforma de Praças e dá Outras Providências.
