Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 250/2017
10/02/2017
[LEI Nº 250/2017] REDEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA PARA OS FINS DO ART. 100, § 3º, E ART. 87, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
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