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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 251/2017

10/02/2017

[LEI Nº 251/2017] ALTERA O ART. 7º INCISO I DA LEI Nº 249 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PUBLICAÇÃO  

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