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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 265/2017

28/09/2017

[LEI Nº 265/2017] DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA COM A SECRETARIA DE TURISMO, ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA/PB, MUDANÇA DE NOMENCLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI PUBLICAÇÃO

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