Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 263/2017
14/09/2017
[LEI Nº 263/2017] REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, ESTADO DA PARAÍBA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
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