Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 271/2017
30/11/2017
[LEI Nº 271/2017] PROÍBE NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA/PB AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO.
LEI
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