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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 287/2019

03/01/2019

[LEI Nº 287/2019] DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 259/2017 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. LEI PUBLICAÇÃO  

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