Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 290/2019
22/02/2019
[LEI Nº 290/2019] CONCEDE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO MUNICÍPIO DE BORBOREMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
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