Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 291/2019
22/02/2019
[LEI Nº 291/2019] CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
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