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Perguntas Frequentes
LGPD
13/03/1997
[LEI Nº 08/1997] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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