Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 10/1997
10/04/1997
[LEI Nº 10/1997] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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