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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 10/1997

10/04/1997

[LEI Nº 10/1997] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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