Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 14/1997

10/07/1997

[LEI Nº 14/1997] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE USO DO AÇUDE DE BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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