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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 17/1997

12/09/1997

[LEI Nº 17/1997] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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