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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 18/1997

23/10/1997

[LEI Nº 18/1997] AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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