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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 20/1997

20/11/1997

[LEI Nº 20/1997] DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1998/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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