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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 22/1997

20/11/1997

[LEI Nº 22/1997] DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA DO ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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