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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 23/1997

20/11/1997

[LEI Nº 23/1997] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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