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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 26/1998

12/03/1998

[LEI Nº 26/1998] ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.  

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