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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 27/1997

12/03/1998

[LEI Nº 27/1997] CONCEDE ABONO AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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