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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 43/1999

30/09/1999

[LEI Nº 43/1999] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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