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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 49/2000

09/05/2000

[LEI Nº 49/2000] ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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