Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 51/2000
01/06/2000
[LEI Nº 51/2000] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O MUNICÍPIO NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES LEIGOS (PROFORMAÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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