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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 52/2000

01/06/2000

[LEI Nº 52/2000] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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