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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 54/2000

01/09/2000

[LEI Nº 54/2000] AUTORIZA A VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS A RECEBER DO ESTADO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO JUNTO À SAELPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.    

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