Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 63/2001

08/02/2001

[LEI Nº 63/2001] AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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