Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 64/2001
21/02/2001
[LEI Nº 64/2001] DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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