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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 69/2001

17/05/2001

[LEI Nº 69/2001] CRIA A SEGUNDA FASE DO 1º GRAU DO ENSINO FUNDAMENTAL NA ESCOLA LEONOR RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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