Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 77/2002

16/02/2002

[LEI Nº 77/2002] AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR/PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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