Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 84/2002
12/09/2002
[LEI Nº 84/2002] DEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE BORBOREMA PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 87 DOS ADCT/CF (EC Nº 37/02) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal da Prefeitura Municipal de Borborema utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
