Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 92/2003
27/03/2003
[LEI Nº 92/2003] DISPÕE SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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