Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 103/2004

24/09/2004

[LEI Nº 103/2004] FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A 11ª LEGISLATURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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