Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 108/2005
23/02/2005
[LEI Nº 108/2005] AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PSH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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