Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 110/2005
18/04/2005
[LEI Nº 110/2005] REDEFINE OS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, § 3º, E ART. 87, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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