Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 316/2020
28/02/2020
[LEI Nº 316/2020] CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA OCUPANTES DE CARGOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE - ACS E ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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