Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 320/2020
15/07/2020
[LEI Nº 320/2020]
Suspende as cobranças dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas durante o período de 120 (cento e vinte) dias e dá outras providências.
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