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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 317/2020

29/07/2020

[LEI Nº 317/2020] Autoriza a Prefeita Municipal alienar na modalidade Leilão, bens móveis (veículos) que no momento estão inservíveis e dá outras providências.

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