Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 349/2021

13/07/2021

[LEI MUNICIPAL Nº 349/2021 LDO 2022] Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

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