Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 7/2024
31/12/2021
[LEI COMPLEMENTAR Nº 07 de 30 de Dezembro de 2021] DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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