Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 351/2021
26/08/2021
Iustitui a Educação Fisica lnclusiva na Rede Municipal de Ensino e a Semana de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiencia, na semana do dia 21 de Setembro, como Semana Verde, e da outras providencias.
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