Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 381/2022

27/07/2022

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORCAMENTO VIGENTE DO EXERCÍCIO 2022 DO MUNICIPIO DE BORBOREMA-PB, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL EC-120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NSº 1.971/2022 E 2.109/2022-SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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