Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 382/2022

27/07/2022

Estabelece a Política Municipal de Valorização Profissional, regulamentando no âmbito do Município de Borborema o Piso Salarial dos Sevidores municipais que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate à Endemias - ACE e dá outras providências.

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