Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 379/2022

13/06/2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Exercício de 2022, no Valor de R$: 144.279,69 para adequação de fontes da Cessão Onerosa do Pré-Sal e Dá Outras Providências.

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