Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 409/2023
14/07/2023
[LEI MUNICIPAL Nº 409/2023] Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação na modalidade de Leilão, de bem móvel (retroescavadeira) inservível ao Município, e dá outras providências.
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