Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 410/2023
19/07/2023
[LEI MUNICIPAL Nº 410/2023] Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Borborema PB e autoriza a abertura de crédito especial adicional ao Orçamento vigente e dá outras providências.
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