15/09/2023
[LEI MUNICIPAL Nº 412/2023] Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para inclusão de nova Ação de Governo e nova fonte de recursos, para atender a complementação do piso nacional de enfermagem e dá outras providências.
