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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 413/2023

15/09/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 413/2023] APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE BORBOREM - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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