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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 416/2023

15/09/2023

[Lei Municipal Nº 416/2023] Dispõe sobre a denominação de praça pública no Município de Borborema, e dá outras providências.  

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