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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 418/2023

16/11/2023

[LEI MUNICIPAL Nº 418/2023.] Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alienação na modalidade de Leilão, de bens móveis (aparelhos de ar condicionados) inservíveis ao Município, e dá outras providências.  

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