Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 417/2023
16/11/2023
[LEI MUNICIPAL Nº 417/2023.] Abre credito especial ao Orçamento vigente, visando a execução de ações de estruturação de rede de serviços do SUAS, no âmbito do FMAS - Secretaria de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
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