04/12/2023
[LEI MUNICIPAL Nº 423/2023.] Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no Valor de R$ 495.375,38 destinado a construção de uma praça neste município, através de recursos de Convenio Estadual SEPLAG/FDE nº 027/2023 e dá outras providências.